Projeto busca reconhecimento legal da doação pelo sistema financeiro para garantir sustentabilidade do terceiro setor
24 de Abril de 2018 às 06:00
Organizações da sociedade civil estão se mobilizando por uma legislação própria para e emissão de boletos de doação. O objetivo é mitigar os problemas decorrentes das novas regras para uso dessa forma de pagamento, adotadas pelo sistema financeiro brasileiro.

Desde março de 2017, estão sendo aplicadas normas do Banco Central que determinam a emissão de boletos com o CPF ou CNPJ dos pagadores e obrigam que boletos de pagamentos não obrigatórios, como os usados pelo terceiro setor, só sejam enviados com a permissão de quem vai recebê-lo.

Em texto para a Captamos, a advogada Erika Spalding assim resumiu o impacto negativo das medidas para as ONGs: “Nesse cenário, as entidades não terão outra alternativa senão utilizar o modelo ‘boleto de proposta’, que traz exigências potencialmente inibidoras das doações. Uma delas é a obrigatoriedade de indicação do valor do pagamento”.

Sob a liderança da Associação Brasileira de Captadores de Recursos (ABCR), algumas organizações se uniram para apresentar uma proposta que resolva o problema. Contratado para analisar a questão, o escritório de advocacia Rubens Naves sugeriu que seja estabelecida uma normatização específica para doações, separando, assim, essa modalidade de outras formas de pagamento.

“A doação não tem uma relação obrigacional precedente e é um ato gratuito, de liberdade, ao contrário do que acontece no pagamento. Isso faz diferença para o sistema financeiro”, explicou o advogado Augusto Jorge Hirata, em apresentação realizada na terça-feira, 17 de abril, na sede do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor).

A solução seria mudar leis federais e regulamentos do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, permitindo a criação do boleto-doação. Hoje, existem dois tipos dessa modalidade – de pagamento e proposta –, mas nenhuma delas é favorável às organizações da sociedade civil.

As propostas de modificação estão abertas para consulta no site do movimento pela criação de um marco bancário para a doação. Quando os pontos de mudança forem acordados, está prevista uma fase com práticas advocacy com o poder público, que será realizada pela Pulso Público.

As normas do Banco Central estão sendo aplicadas paulatinamente desde março de 2017, tomando como parâmetros o valor dos boletos emitidos – os primeiros a se adequarem foram aqueles acima de R$ 50 mil. A implementação foi temporariamente adiada, mas a expectativa é de que as regulações estejam em pleno funcionamento até setembro de 2018.


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