• Gleiber Santana publicou uma atualização






















    #333333">MP 851/2018: Fundos Patrimoniais e as organizações da
    sociedade civil












    #FF900E">06/11/2018 - Notícias












    #888888">Conforme o artigo 2º da Lei
    13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório do Terceiro Setor (MROSC), é
    considerada Organizações da Sociedade Civil (OSC), dentre outras figuras
    jurídicas, a “entidade
    privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou
    associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros
    eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos,
    dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu
    patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os
    aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de
    forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de
    reserva
    (grifo nosso).


    #888888">Assim, não é vedada por lei,
    sendo permitida às OSCs (associações e fundações), e inclusive recomendável
    ao nosso ver, a constituição e manutenção de um fundo patrimonial,
    estrutura prevista em estatuto social (interno à organização da sociedade
    civil ou autônomo), que tem como objetivo preservar o capital principal da
    organização e gerar receitas para garantir a consecução de suas finalidades
    sociais, além de promover sua sustentabilidade financeira. Ou seja,
    perpetuar a atuação das organizações em prol da causa escolhida.


    #888888">O fundo patrimonial pode ser
    composto por dotações da própria organização que o mantem bem como por
    doações de pessoas físicas ou jurídicas conquistadas por meio das
    atividades de captação de recursos da organização. Os recursos que compõem
    o fundo devem ser aplicados segundo regras previamente definidas,
    observando-se as boas práticas de gestão e governança, a fim promover o
    fortalecimento de suas atividades institucionais.


    #888888">Além das regras estatutárias,
    convém que o fundo patrimonial seja regido por regulamento próprio que
    discipline, por exemplo, as finalidades do fundo patrimonial, a parcela dos
    ativos componentes do fundo que poderá ser utilizada anualmente e
    mensalmente, os procedimentos para utilização em situações excepcionais, a
    criação, composição e funcionamento de um Comitê de Investimentos de apoio
    ao fundo patrimonial, a forma de instituição, governança e gestão do fundo,
    dentre outras questões procedimentais.


    #888888">No dia 11 de setembro de 2018
    foi publicada a Medida Provisória (MP) 851/2018, que tem como objetivo
    regular a criação de fundos patrimoniais para o fomento de instituições e
    causas de interesse público, como é o caso das matérias defendidas pelas
    Organizações da Sociedade Civil. Além disso, a MP define uma série de regras
    aplicáveis às organizações gestoras de fundos patrimoniais (autônomas),
     e autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria
    e termos de execução com estas organizações, que devem ter o formato de
    instituição privada, sem fins lucrativos, instituída na forma de associação
    ou fundação privada, para atuar exclusivamente para um fundo na captação e
    na gestão das doações oriundas de pessoas físicas e jurídicas e do
    patrimônio constituído.


    #888888">A MP 851 já recebeu mais de
    114  propostas de emendas, visto que o texto ainda precisa ser
    aperfeiçoado, pois da forma que foi publicado apresenta diversas
    preocupações para as organizações da sociedade civil, tais como a aplicação
    obrigatória ou não do regime jurídico por ela regulamentado, o sistema de
    governança demasiadamente detalhado, a falta de incentivos fiscais para a
    mobilização de recursos para os fundos patrimoniais, o número restrito de
    causas abordadas, entre outras.


    #888888">Criar e manter um fundo
    patrimonial é mais que uma estratégia recomendável para a geração de
    receita. É uma oportunidade para promover a profissionalização da gestão, o
    que resulta em eficiência e transparência na gestão dos recursos, além de
    proporcionar a segurança jurídica necessária à perenidade da organização e
    obtenção de resultados sociais positivos.


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